O que são crimes inafiançáveis e quais são eles?

O sistema legal é uma rede complexa de regras e regulamentações, muitas vezes difícil de ser desvendada por aqueles que não estão familiarizados com seus meandros. Entre as diversas categorias, existem os chamados “crimes inafiançáveis” que geram inúmeras dúvidas e questionamentos.

Neste artigo, explicaremos com clareza esse tema crucial, ensinando o que exatamente são crimes inafiançáveis ​​e explorando uma lista de delitos que se enquadram nessa categoria. Compreender a natureza deles é fundamental para qualquer cidadão preocupado com seus direitos e obrigações legais. Vamos lá?

Regras sobre as fianças de crimes 

Segundo a câmara, os casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, não é permitida a concessão de fiança.

Quanto ao valor da fiança, ele será determinado pela autoridade responsável por sua concessão, estabelecendo-se três faixas de limites distintos: 

1. De um a dez limites mínimos (varia de R$ 415 a R$ 4.150) para infrações cuja pena máxima de prisão não ultrapasse dois anos;
2. De cinco a cem intervalos mínimos (varia de R$ 2.075 a R$ 41.150) para delitos que acarretem penas de até quatro anos; 
3. De dez a quatro semanas mínimos (varia de R$ 4.150 a R$ 82,3 mil) para delitos com penas superiores a quatro anos de prisão.

Nos casos em que a situação econômica do acusado seja assim ou indique, a fiança poderá ser dispensada, podendo ser aplicadas condições alternativas; reduzido em até dois terços do valor; ou aumentado em até cem vezes, esta última prerrogativa cabendo exclusivamente ao juiz.

Por que alguns crimes são inafiançáveis?

Há crimes que são classificados como inafiançáveis ​​devido à sua violação à Constituição Federal, sendo tratados como hediondos. Como resultado, não garantimos ao acusado o privilégio de aguardar o julgamento em liberdade.

De acordo com a Lei da Segurança Nacional (Lei Nº 7.170/83), aqueles que cometem crimes dessa natureza não têm a possibilidade de pagar fiança para enfrentar o processo enquanto estiverem em liberdade.

O que são crimes inafiançáveis?

Os crimes inafiançáveis ​​são aqueles delitos para os quais não é permitido o pagamento de dívida como meio de garantir a liberdade do acusado enquanto se aguarda o julgamento.

Essa categoria encontra-se especificada no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, mais precisamente nos incisos XLII a XLIV, que delimitam quais são os crimes que se enquadram nessa condição. Além disso, a legislação brasileira também estabelece que os hediondos, conforme definidos na Lei nº 8.072/90, não são passíveis de fiança.

A lista completa de inafiançáveis, conforme estipulado tanto na Constituição Federal quanto na Lei 8.072/90, compreende os seguintes detalhes:

• Epidemia com resultado de morte;
• Racismo;
• Terrorismo;
• Homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio;
• Extorsão quebrada pela morte;
• Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos, ou medicinais;
• Extorsão mediante sequestro e na forma derrota;
• Estupro;
• Tráfego de entorpecentes;
• Ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
• Estupro de vulnerabilidade;
• Tortura.

Entender esta lista é fundamental para compreender o funcionamento do sistema de justiça criminal e as condições sob as quais um indivíduo pode ou não ser libertado enquanto aguarda seu julgamento.

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