Procedimento do Habeas Corpus: Garantindo a Liberdade Individual

No âmbito do Direito Penal, um dos institutos mais relevantes para salvaguardar a liberdade individual é o Habeas Corpus. 

Trata-se de um remédio constitucional previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXVIII, que visa garantir o direito de locomoção do cidadão quando este se encontra ilegalmente privado de sua liberdade. 

Neste artigo, exploraremos em detalhes o procedimento do Habeas Corpus, enfatizando o papel do advogado criminalista na sua interposição.

O Habeas Corpus e sua finalidade

O Habeas Corpus, expressão de origem latina que significa “que tenhas o teu corpo”, é uma garantia fundamental para assegurar a liberdade de locomoção de qualquer pessoa que esteja sofrendo uma violação ou ameaça de violação de seu direito à liberdade física. 

Através deste instituto, é possível questionar a legalidade ou a abusividade de uma prisão ou de qualquer forma de constrição à liberdade pessoal, incluindo a retenção em estabelecimentos psiquiátricos e a coação ilegal por parte de agentes estatais.

O procedimento do Habeas Corpus

O procedimento do Habeas Corpus é regido por normas específicas previstas no Código de Processo Penal Brasileiro, nos artigos 647 a 667. 

O interessado, ou seja, a pessoa que está sofrendo a violação de seu direito de liberdade, ou seu representante legal, deverá procurar um advogado criminalista, profissional habilitado a atuar na defesa dos direitos e interesses do acusado.

Petição inicial

O advogado criminalista deverá elaborar uma petição inicial, na qual constarão informações relevantes, como o nome do paciente (termo utilizado para designar a pessoa que está sendo beneficiada pelo Habeas Corpus), os fatos que fundamentam a alegada ilegalidade, os fundamentos legais que embasam o pedido de liberdade e os documentos que comprovem a ilegalidade ou a ameaça de ilegalidade.

Análise e distribuição do Habeas Corpus

A petição inicial é protocolada no órgão jurisdicional competente, que fará uma análise prévia para verificar a presença dos requisitos formais e materiais necessários. 

Em seguida, o Habeas Corpus é distribuído a um desembargador ou ministro relator, que será responsável por analisar o pedido.

Decisão do relator

Após receber o Habeas Corpus, o relator poderá requisitar informações às autoridades responsáveis pelo constrangimento à liberdade do paciente. 

Em seguida, o Ministério Público é intimado para se manifestar sobre o caso. 

Após a análise das informações e da manifestação do Ministério Público, o relator proferirá uma decisão, podendo conceder ou negar o pedido de Habeas Corpus.

Julgamento pelo tribunal competente

Caso o relator conceda o Habeas Corpus, a decisão será submetida à apreciação de um colegiado, composto por outros desembargadores ou ministros do tribunal competente. 

O colegiado irá analisar o caso e poderá confirmar a decisão do relator ou reformá-la, podendo, inclusive, estender os efeitos da decisão para outros casos similares.

Cumprimento da decisão

Uma vez concedido o Habeas Corpus e confirmado pelo colegiado, a autoridade responsável pela custódia do paciente deve cumprir imediatamente a ordem de soltura ou cessar qualquer forma de constrição à liberdade. 

É importante ressaltar que o descumprimento de uma decisão de Habeas Corpus constitui crime de desobediência, sujeitando a autoridade responsável a sanções legais.

O papel do advogado criminalista

O advogado criminalista desempenha um papel fundamental durante todo o procedimento do Habeas Corpus. 

Cabe a ele a responsabilidade de representar o interessado, elaborar a petição inicial de forma técnica e fundamentada, buscando demonstrar a ilegalidade ou ameaça de ilegalidade que justifica a concessão do remédio constitucional. 

Além disso, o advogado deve acompanhar o trâmite do processo, apresentar os argumentos pertinentes em todas as fases e sustentar oralmente perante o tribunal, quando necessário.

A importância do advogado criminalista na interposição do Habeas Corpus reside na sua expertise jurídica e no seu conhecimento aprofundado das normas e princípios que regem o direito penal. 

Ele é o profissional capacitado para identificar as violações de direitos, fundamentar juridicamente o pedido e buscar a melhor estratégia para a defesa do acusado.