Procedimento do Habeas Corpus: Garantindo a Liberdade Individual
No âmbito do Direito Penal, um dos institutos mais relevantes para salvaguardar a liberdade individual é o Habeas Corpus.
Trata-se de um remédio constitucional previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXVIII,!-->!-->!-->…